STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Magistério. Jornada de trabalho. Art. 55, parágrafo único, da Lei municipal 535/2011 contestada em face do Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei.
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