DOC. 157.7404.9003.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Desistência não caracterizada. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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