DOC. 157.8382.5004.0500

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata ao concurso de agente de segurança penitenciária I. Hipótese em que há alegação de inaptidão da candidata, por ter apresentado foto com a data grafada à mão. Obscuridade quanto à especificação de data da foto no edital. Eliminação da candidata que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação do interesse público quanto à seleção dos mais aptos e mais qualificados para o exercício do cargo. Sentença que anulou o ato que desclassificou a candidata mantida. Recurso da Fazenda Estadual desprovido, com observação.

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