STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta à coisa julgada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Aferir se houve ou não afronta à coisa julgada exigiria, no presente caso, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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