Carregando…

DOC. 157.8651.9005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta à coisa julgada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Aferir se houve ou não afronta à coisa julgada exigiria, no presente caso, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito