DOC. 157.8651.9006.2400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância e privilégio. Expressivo prejuízo. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Culpabilidade acentuada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ.

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