STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 126/STJ. Elemento constitucional utilizado para justificar a tese jurídica adotada.
«1. O Tribunal de origem, diante de duas correntes sobre a revogação da suspensão condicional do processo, por ter o beneficiado sido processado novamente, optou por aquela segundo a qual seria indispensável uma condenação transitada em julgado, em respeito ao princípio da não culpabilidade.
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