DOC. 157.9580.2007.1000

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Disponibilização de valores sequestrados para a justiça do trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liberação de bens não incluídos na decisão judicial. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

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