STJ. Agravo regimental em reclamação. Decisão desta corte permitindo a compensação dos honorários advocatícios. Decisão reclamada que, na fase de cumprimento de sentença, não permitiu a compensação de verba honorária com o débito da parte.
«1. A interpretação harmônica dos artigos 21, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte.
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