DOC. 157.9642.8005.3800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014).

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