DOC. 158.0614.3001.5900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Declinação. Ausência. Não conhecimento no ponto. Impugnação. Súmula 283/STF. Cálculos do exequente. Aferição. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A carência de impugnação ao fundamento do acórdão, segundo o qual a ausência de declinação do valor incontroverso acerca do alegado excesso de execução torna a questão, no ponto, não cognoscível atrai as disposições da Súmula 283/STF.

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