DOC. 158.0763.2000.0200

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ausência de apreciação da possibilidade de conversão dos embargos em habeas corpus originário. Não cabimento. Demais omissões e contradições alegadas. Mera irresignação. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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