STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência, nestes autos, de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado signatário não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Do mesmo modo, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
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