DOC. 158.1743.5006.6900

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Intempestividade do recurso. Pleitos não apreciados no acórdão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. Ainda que não se admita o conhecimento do presente recurso por ser intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há existência de flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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