DOC. 158.1743.5007.2500

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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