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DOC. 158.1762.0003.0200

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento específico. Manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, firmando seu entendimento no art. 150, VI, 'c', da CF/88.

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