STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo CTN, art. 173, I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no CTN, art. 150, § 4º.
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