STJ. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defensoria pública. Ausência de impugnação da decisão na primeira oportunidade em que a instituição se pronunciou nos autos. Órgão que se manifestou na fase do CPP, art. 422 e permitiu que o acusado fosse julgado pelo tribunal do Júri. Incidência do CPP, art. 565. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».
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