DOC. 158.5100.9006.6900

STJ. Roubo circunstanciado tentado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa. Correção de erro material pelo magistrado. Aumento da reprimenda imposta ao réu. Procedimento corroborado pelo tribunal estadual. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite que em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Doutrina. Precedentes.

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