STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Sentença transitada em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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