STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Violação do CPC/1973, art. 165. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Solidariedade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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