DOC. 158.6584.6007.4000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Solidariedade. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da solidariedade da agravante, bem como sobre a incidência da exceção do contrato não cumprido, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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