DOC. 158.6584.6008.3400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal.

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