DOC. 159.0789.0490.1495

TJSP. APELAÇÃO.

Posse de drogas. Pedido de absolvição com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Criminalização da conduta decorrente de legítima opção de política criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial do acusado alinhada aos depoimentos dos policiais militares. Acusado que portava 0,1g de cocaína e 0,62g de maconha. Atipicidade da conduta de porte de maconha para uso pessoal reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, III, com relação ao porte de maconha. Dosimetria. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade alterada para pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso parcialmente provido.

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