DOC. 159.4679.5726.2225

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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