DOC. 159.5784.6342.3810

TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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