DOC. 159.6927.7650.0795

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 499 e 1075 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão com base em tais temas afastado - Tema 948 do STJ (legitimidade ativa - REsp. 1.438.263) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão (CPC/2015, art. 507) - Não conhecimento - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente agravo - Não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 995, p. único) para tanto - Pretensão rejeitada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).