DOC. 160.0580.9386.5719

TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Possibilidade. Demanda ainda em fase cognitiva e prazo de pagamento superior a seis meses, lapso limite de suspensão por convenção das partes. CPC, art. 313, § 4º. Título judicial, ademais, que poderá ser executado em caso de descumprimento do acordo. Ausência de prejuízo. Precedentes da Corte e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).