DOC. 160.1400.4001.2800

STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2013.

«1. O Plenário Virtual desta Suprema Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao exame dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, em face do caráter infraconstitucional do debate (AI 751.478-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJE de 20.8.2010).

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