DOC. 160.1573.0000.3400

STJ. Processo civil e direito civil. Embargos de divergência. Ausência de dissenso jurisprudencial. Mesma solução em ambos os acórdãos confrontados.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados.

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