DOC. 160.1573.0000.5400

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não conhecida. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos em habeas corpus e conflitos de competência. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Insuficiência. Questionamento acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).

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