DOC. 160.1822.0001.1500

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de repouso semanal remunerado. REsp. 1.444.203/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/06/2014, e AgRg no REsp. 1.486.894/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 16/12/2014. Agravo regimental desprovido.

«1. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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