DOC. 160.1872.5003.5700

STJ. Trânsito .emprestar veículo automotor à pessoa sem habilitação. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido. CTB, art. 310.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de demonstração perigosidade concreta da conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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