DOC. 160.2083.1000.0000

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Petição inicial indeferida liminarmente. Ausência de pressuposto específico, qual seja.

«1. Descabimento de ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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