DOC. 160.2083.1001.5900

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos de declaração objetivam atribuir efeitos infringentes ao julgado, é possível recebê-los como agravo regimental.

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