DOC. 160.2283.5003.1900

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo com julgamento de mérito em face do reconhecimento de decadência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Os fundamentos contidos no acórdão recorrido não foram combatidos nas razões do recurso especial, trazendo a lume o teor da Súmula 283/STF.

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