STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 165 inexistente. Multa administrativa. Tcu. Observância das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Dano material e moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 165, Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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