STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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