STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal contra município. Submissão ao regime de precatórios. Certidão positiva com efeitos de negativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. No recurso especial, a municipalidade alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre possibilidade de expedição da CPD-EN com base nos dispositivos do CTN, art. 151, IV e V, tampouco sobre a contradição relativa ao reconhecimento do Município recorrente como sujeito ao regime de precatório.
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