STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de negócio de compra e venda de ações referente à aquisição de empresa. 1. Alegação de violação dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 2. Requerimento para juntada de documentos novos. CPC/1973, art. 462. Conclusão do acórdão recorrido de que os referidos depoimentos não apresentam nenhum efeito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação genérica de que tais depoimentos seriam aptos à desconstituição da sentença de improcedência do pedido. Súmula 284/STF. 4. Recurso desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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