DOC. 160.3725.4000.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de niterói desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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