DOC. 160.3801.1000.0900

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Conflito de competência. Execução de créditos trabalhistas. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do RE 583.955/RJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, com exclusão da Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de sociedade empresária em fase de recuperação judicial.

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