STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ.
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