STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
«I - A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabido, é vedado perante esta Corte, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
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