DOC. 160.3983.4000.0400

STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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