DOC. 160.3983.4002.0300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da correção monetária sobre parcelas de acordo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando os conteúdos normativos dos artigos tidos como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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