DOC. 160.5494.1000.7400

TJMG. Reclamação contra decisão do tribunal. Agravo interno. Reclamação. Julgamento de mérito de recurso. Efeito substitutivo. Substituição da decisão recorrida. Impugnação de decisão do próprio tribunal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial

«- O julgamento de mérito de recurso implica a substituição da decisão recorrida por aquela proferida pelo Tribunal, passando apenas esta a possuir validade e eficácia.

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