DOC. 160.6362.6065.4459

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de imóvel em ação de arrolamento de bens. Agravante que busca obter alvará judicial sob argumento de ter adquirido percentual do imóvel antes do falecimento do vendedor. Inocorrência. O alvará judicial é um instrumento de jurisdição voluntária, inadequado para resolver questões que envolvem oposição de herdeiros. Inadequação da via eleita. A jurisprudência do TJSP reforça a inadequação do alvará judicial para transferência de bens em casos em que há necessidade de concordância dos herdeiros ou quando o inventário já foi encerrado. Precedentes do E. TJSP. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso

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