STJ. Seguridade social. Administrativo. Empregado da eletropaulo. Sociedade de economia mista. Complementação de aposentadoria. Fundo de assistência social. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Súmula 83/STJ.
«1. A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei Estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/1974.
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