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DOC. 160.7764.9002.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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