DOC. 160.8061.1000.3900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/1995. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial então prevalecente. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. Não se pode considerar juridicamente insustentável, a justificar a rescisão da coisa julgada com base em alegada violação a literal disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que se restringiu a replicar a jurisprudência até então prevalecente no âmbito desta Corte Superior; no caso, a que reconhecia a aplicação da nova redação do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, dada pela Lei 9.032/1995, ao auxílio-acidente concedido na vigência da norma anterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).